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Título:		DECRETO Nº 50.983 11/11/2009 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a comunicação, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, do descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta para execução de obras ou prestação de serviços; revoga o Decreto nº 48.197, de 14 de março de 2007.
Publicação:		DOC 12/11/2009 p. 1 c. 1
Revogação:		Revoga o Decreto nº 48.197/2007. (ver documento)
Indexação:		Comunicação - Delegacia Regional do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Descumprimento - Legislação trabalhista - Empresa - Administração Direta - Administraçao Indireta - Contrato - Obra pública - Prestação de serviço

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